Questão FC536114
No que tange as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, é importante conhecer a diferença que existe, quanto ao regime jurídico, entre as pessoa
Organização Administrativa
IBFC · 2023
No que tange as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, é importante conhecer a diferença que existe, quanto ao regime jurídico, entre as pessoas de direito público e as de direito privado. Assinale alternativa que não apresenta uma característica das pessoas privadas.
- Origem na vontade do particular
- Liberdade de fixar, modificar, prosseguir ou deixar de prosseguir seus próprios fins
- Ausência de prerrogativas autoritárias
- Sujeição a controle positivo do Estado
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica sujeição a controle positivo do Estado, conceito típico do regime público e, portanto, não aplicável às pessoas privadas.
Controle positivo significa que o Estado não se limita a proibir condutas; ele pode determinar, autorizar ou ordenar atividades específicas da entidade, definir finalidades e impor obrigações concretas sobre sua atuação.
As pessoas privadas, por outro lado, operam com maior autonomia de vontade: escolhem suas finalidades e meios dentro dos limites legais, sujeitas ao direito comum e à fiscalização típica, mas não a ordens administrativas que indiquem o que devem fazer no exercício de suas funções.
Por isso, a sujeição ao controle positivo caracteriza o regime público e não o privado.
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