Questão FC536121
No que se refere às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, também denominas de Empresas Estatais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Organização Administrativa
IBFC · 2022
No que se refere às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, também denominas de Empresas Estatais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
( ) Não é possível a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no capital da empresa pública.
( ) A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
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Gabarito
B
Comentário do professor
V - F - V
Primeira afirmativa (V). A Constituição, no caput do Art. 173, condiciona a atuação direta do Estado em atividade econômica à existência de lei que indique necessidade aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Assim, a criação de empresa estatal exige prévia autorização legal que demonstre esse fundamento.
Segunda afirmativa (F). É incorreto afirmar que a participação de outras pessoas jurídicas públicas é vedada. A Lei 13.303/2016, ao tratar da empresa pública, admite participação de outras entidades públicas desde que a maioria do capital votante permaneça em mão do ente estatal titular.
Terceira afirmativa (V). Tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, conforme arts. da Lei das Estatais, permitindo-lhes atuar no mercado com regras próprias do direito privado.
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