Questão FC536124
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um traço
Organização Administrativa
IBFC · 2022
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- Vinculação aos fins definidos na lei instituidora
- Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público
- Personalidade jurídica de direito privado
- Criação e extinção autorizadas por lei
- Composição integral de capital público
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão escolhida aponta para a diferença essencial entre as duas espécies de empresa estatal: a composição integral de capital público identifica a empresa pública.
A empresa pública tem o capital social totalmente detido pelo ente estatal, ou seja, não há participação de particulares no seu patrimônio. Já a sociedade de economia mista admite capital misto, público e privado, na forma de sociedade anônima, desde que as ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público.
Essa distinção é relevante porque define o vínculo de propriedade e os limites à participação privada, além de orientar regimes de governança e controle estatal. A diferenciação está prevista na Lei 13.303/2016 (arts. 3º e 4º).
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