Questão FC536134
A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos
Organização Administrativa
IBFC · 2020
A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. Sobre a Administração Direta e a Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.
- Na Administração Direta, considera-se o Estado como pessoa administrativa
- A Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa
- A Administração Direta é formada por pessoas jurídicas, como, por exemplo, as empresas públicas
- Quando o Estado executa tarefas através de seus órgãos internos, estamos diante da administração direta estatal no desempenho de atividade centralizada
- Todas as entidades federativas podem ter a sua Administração Indireta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Por que a alternativa está incorreta:
A frase é falsa porque a Administração Direta não é formada por pessoas jurídicas como as empresas públicas. A Administração Direta é constituída pela pessoa jurídica estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pelos seus órgãos, que são unidades administrativas sem personalidade jurídica própria e exercem atividade estatal de forma centralizada.
As empresas públicas possuem personalidade jurídica própria e regime de direito privado, portanto integram a Administração Indireta, ao lado de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista. Em síntese, órgãos pertencem à Direta; entidades com personalidade distinta pertencem à Indireta.
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