Questão FC536140
O Artigo 10 do Decreto Lei nº 200/1967, trata da execução das atividades da Administração Federal e esclarece como deve ser realizada a descentralização dessas atividades. Em relaç
Organização Administrativa
IBFC · 2019
O Artigo 10 do Decreto Lei nº 200/1967, trata da execução das atividades da Administração Federal e esclarece como deve ser realizada a descentralização dessas atividades. Em relação a este tema, analise as afirmativas abaixo.
I. Nos quadros da Administração Federal, distinção entre o nível de direção e execução.
II. Da Administração Federal para as unidades federadas, sempre que corretamente aparelhadas e mediante convênio.
III. Da Administração Federal para órbita privada, mediante convênio ou concessão.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- As afirmativas I, II e III estão corretas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o alcance do Art. 10 do DL 200/1967 sobre descentralização.
O dispositivo determina que a execução das atividades da Administração Federal seja amplamente descentralizada. Nesse contexto, prevê-se, entre outros planos, que, no seio da própria administração, haja distinção clara entre o nível de direção e o de execução, garantindo atribuições e responsabilidades bem definidas.
Além disso, autoriza a transferência de atividades para as unidades federadas sempre que estas estiverem devidamente aparelhadas e mediante formalização por convênio, assegurando condições técnicas e jurídicas para o repasse.
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