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Questão FC536142

Assinale a alternativa correta:

Organização Administrativa

IBFC · 2018

Assinale a alternativa correta:

  1. As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, outorgadas e delegadas pelo ente estatal. Rege-se pelo direito público justamente por desempenharem funções típicas de Estado, como saúde, educação, previdência social. Criadas por lei específica visam lucro e não são obrigadas por lei a prestação de contas
  2. As Agências Executivas, assim como as agências reguladoras, não são um novo tipo de entidade da Administração Indireta. Tratam-se apenas de autarquias ou fundações que receberam uma qualificação especial, para o melhor cumprimento de sua missão. Ressalte-se que não é o contrato de gestão que concede privilégios às agências executivas. Estes devem ser previstos em lei, em atendimento ao Princípio da Legalidade
  3. As Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos que desempenham atividades de interesse do Estado, criadas para prestar serviços sociais, privativos do poder público, tais como ensino, pesquisa científica, proteção ao meio ambiente. Esta denominação tem por objetivo qualificá-la de modo que possa receber recursos privados, isenções fiscais e direito de uso de patrimônio públicos
  4. Antes da emenda constitucional 19/1998, as fundações públicas eram consideradas pessoas jurídicas de direito privado, pois eram criadas diretamente pela lei. Após a EC 19/98, elas passaram a ter sua criação apenas autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF/88), devendo a Administração efetuar o arquivamento de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas, situação característica de pessoas jurídicas de direito público
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Gabarito

B

Comentário do professor

Agência Executiva não constitui nova pessoa jurídica. É uma qualificação conferida, via decreto, a autarquias ou fundações públicas que firmem contrato de gestão com a administração à qual estão vinculadas. Assim, a entidade continua sendo autarquia ou fundação, mantendo sua personalidade jurídica e sujeição ao regime público.


O contrato de gestão tem a função de estabelecer metas, indicadores e responsabilidades, permitindo maior flexibilidade administrativa e incentivos operacionais. No entanto, os poderes, privilégios ou prerrogativas mais relevantes não decorrem do contrato em si.


Por força do princípio da legalidade, quaisquer vantagens ou alterações relevantes no regime da entidade devem estar previstas em lei. O contrato apenas operacionaliza a qualificação e a responsabilização pelo cumprimento da missão institucional.

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