FC ConcursosFC Concursos

Questão FC536148

Observando as diferentes modalidades e regimes jurídicos que permeiam a descentralização política e administrativa no Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. A de

Organização Administrativa

IBFC · 2024

Observando as diferentes modalidades e regimes jurídicos que permeiam a descentralização política e administrativa no Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo:

 

I. A descentralização administrativa por serviços, funcional ou técnica envolve, entre outros, reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado e patrimônio próprio, necessário à consecução de seus fins.

 

II. A descentralização administrativa por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

 

III. Para que o ente federativo possa exercer o seu grande leque de atribuições e responsabilidades, é preciso uma organização e distribuição interna dessas competências (uma divisão interna das tarefas), o que se denomina descentralização.

 

IV. Existem muitas prerrogativas e restrições comuns entre o regime jurídico das pessoas públicas e o das pessoas de direito privado instituídas pelo Estado, como a autoexecutoriedade, a possiblidade de rescisão unilateral dos contratos e a impenhorabilidade de seus bens.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. I e IV apenas
  3. II e IV apenas
  4. II e III apenas
  5. III e IV apenas
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Itens I e II corretos. A descentralização por outorga (também chamada por serviços, funcional ou técnica) ocorre quando o ente público cria, por lei, uma pessoa jurídica com patrimônio próprio para desempenhar determinada atividade pública, recebendo-lhe a titularidade e a execução do serviço. Ex.: autarquias, fundações públicas, empresas públicas.

A descentralização por colaboração consiste na transferência da execução do serviço a pessoa jurídica de direito privado previamente existente, feita por contrato ou por ato administrativo unilateral, preservando o Poder Público como titular do serviço. Ex.: concessões e permissões.

Em suma, o que distingue os dois regimes é a criação do ente e a atribuição da titularidade no primeiro caso, e a delegação da execução mantendo a titularidade no segundo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo