Questão FC536154
O Direito Administrativo realiza de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado e definidos pelo Direito Constitucional. Nesses termos, assinale a alternativa i
Organização Administrativa
IBFC · 2023
O Direito Administrativo realiza de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado e definidos pelo Direito Constitucional. Nesses termos, assinale a alternativa incorreta.
- A desconcentração administrativa é uma técnica administrativa por meio da qual competências são distribuídas dentro da estrutura organizacional de uma mesma Pessoa Jurídica, cujos resultados são órgãos
- A descentralização é uma técnica administrativa por meio da qual competências são distribuídas a nova pessoa jurídica, diversa da que está descentralizando, cujo resultado não são órgãos, mas a criação, autorização de criação de nova pessoa ou a celebração de contrato, com pessoa já existente, para prestação de determinado serviço público
- Serviço público é uma atividade prestacional que gera para a coletividade uma comodidade ou utilidade, titularizada, com ou sem exclusividade, pelo Estado, criado por lei, com objetivo de atender as necessidades coletivas, submetida ao regime exclusivamente privado
- Órgão público é um centro de competências, desprovido de personalidade jurídica própria, criado por lei, destinado a exercer as mais variadas funções administrativas, neste órgão haverá cargos públicos, lugares na administração pública, com nome próprio, remuneração própria e funções definidas em lei
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está incorreta porque afirma que o serviço público é submetido ao regime exclusivamente privado, o que não corresponde à natureza jurídica dessa atividade.
Serviço público é atividade que a lei atribui ao Estado para satisfazer necessidades coletivas, podendo ser prestada diretamente pela administração ou por meio de delegação a terceiros. Sua titularidade decorre do ordenamento público e seu fim é interesse coletivo.
Por isso, a prestação de serviços públicos não se enquadra apenas no sistema de direito privado. Está sujeita a normas e prerrogativas de direito público e, muitas vezes, a um regime híbrido (parcialmente público), com obrigações e poderes típicos do Estado.
Logo, afirmar que o serviço público é regido exclusivamente pelo direito privado é incorreto.
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