Questão FC536162
Acerca das audiências públicas no âmbito das agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo. I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qu
Organização Administrativa
IBFC · 2022
Acerca das audiências públicas no âmbito das agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo.
I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante.
II. Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 dias úteis após o seu encerramento.
III. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
- I apenas
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão certos os itens I e III. A redação da Lei nº 13.848/2019 esclarece que a audiência pública é um instrumento de apoio à tomada de decisão que permite a manifestação oral de quaisquer interessados em sessão pública destinada a debater matéria relevante (art. 10, §1º).
Além disso, a própria norma autoriza que a agência reguladora, por decisão colegiada, convoque audiência pública para a formação de juízo e a tomada de decisão sobre questões relevantes (art. 10, caput).
Assim, os itens I e III reproduzem fielmente o conteúdo legal, razão pela qual a alternativa está correta.
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