Questão FC536163
Relativamente às agências reguladoras, classificadas doutrinariamente como autarquias especiais, assinale a alternativa incorreta.
Organização Administrativa
IBFC · 2022
Relativamente às agências reguladoras, classificadas doutrinariamente como autarquias especiais, assinale a alternativa incorreta.
- A agência reguladora, por decisão singular de seu dirigente máximo, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante
- Faculta-se à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas
- A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora
- A agência reguladora deve observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a agência, por decisão singular de seu dirigente máximo, pode convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria relevante.
Essa redação está incorreta porque a legislação que disciplina o processo decisório das agências exige que a convocação de audiência pública ocorra por decisão colegiada. Ou seja, não é competência individual do dirigente máximo determinar essa iniciativa.
Confira o comando normativo: Art. 10 prevê expressamente a convocação de audiência pública por decisão colegiada, refletindo a natureza deliberativa e a necessidade de participação do órgão colegiado nas decisões que influenciam agentes econômicos, consumidores e usuários.
Portanto, a impropriedade decorre da atribuição indevida à decisão singular, contrariando o dispositivo legal.
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