Questão FC536166
No que diz respeito às agências executivas, assinale a alternativa incorreta:
Organização Administrativa
IBFC · 2018
No que diz respeito às agências executivas, assinale a alternativa incorreta:
- A qualificação como Agência Executiva deve ser dada por meio de decreto do Presidente da República
- O Poder Executivo deve estabelecer medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, com o objetivo de assegurar a sua autonomia de gestão, bem como as condições orçamentárias e financeiras para o cumprimento dos contratos de gestão
- As autarquias, as empresas públicas e as organizações sociais podem ser qualificadas como Agências Executivas
- A qualificação de agências executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é falsa. A qualificação como Agência Executiva não alcança empresas públicas nem organizações sociais; trata‑se de uma qualificação conferida a entidades administrativas específicas.
Na prática, a figura de Agência Executiva é um status atribuído a autarquias e a fundações públicas que preencham requisitos legais, como a existência de um plano de reestruturação e a celebração de um contrato de gestão com o ministério supervisor. A qualificação visa conferir maior autonomia de gestão e condições orçamentárias para cumprimento de metas.
O procedimento de qualificação envolve requerimento da entidade e ato formal do Executivo, conforme previsto na legislação administrativa, cabendo lembrar que a natureza jurídica das empresas públicas e das organizações sociais é distinta e não se confunde com essa qualificação.
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