Questão FC536168
A Assistência Médica Complementar é realizada por organizações sociais que complementam a assistência governamental. A Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1998. Criou a possibilidade de
Organização Administrativa
IBFC · 2023
A Assistência Médica Complementar é realizada por organizações sociais que complementam a assistência governamental. A Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1998. Criou a possibilidade de qualificar uma instituição do terceiro setor - entidade privada sem fins lucrativos - como Organização Social. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde
- Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
- Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, não indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação
- O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque afirma que os resultados do contrato de gestão seriam analisados por comissão não indicada pela autoridade supervisora.
A Lei nº 9.637/1998, em especial o Art. 8º, §2º, determina que os resultados alcançados pela execução do contrato de gestão sejam analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora da área correspondente.
Além disso, essa comissão deve ser composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação, garantindo avaliação técnica e imparcial dos indicadores e metas pactuados no contrato.
Portanto, a afirmação da alternativa contraria explicitamente o dispositivo legal, motivo pelo qual é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em