Questão FC536169
São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas se habilitem à qualificação como organização social, exceto:
Organização Administrativa
IBFC · 2023
São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas se habilitem à qualificação como organização social, exceto:
- a finalidade lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades
- para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
- obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão
- proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação indicada como gabarito é incorreta porque conflita com o requisito legal fundamental de qualificação como organização social: a exigência de ser sem fins lucrativos.
Conforme a Lei nº 9.637/1998, a organização social não pode ter finalidade lucrativa; sua natureza é privada, porém voltada ao interesse público nas áreas previstas, com vedação à distribuição de resultados.
Adicionalmente, há a norma expressa de proibição de distribuição de bens ou parcelas do patrimônio, o que impede que superávits sejam destinados a lucro de associados.
Na prática, eventual excedente deve ser empregado na continuidade e melhoria das atividades da entidade, mas isso não transforma a organização em entidade com finalidade lucrativa (art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.637/1998).
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