Questão FC536170
As entidades que fazem parte do terceiro setor, também designadas como entes paraestatais, não integram a estrutura da Administração Pública, mas cooperam com o Estado no desempenh
Organização Administrativa
IBFC · 2020
As entidades que fazem parte do terceiro setor, também designadas como entes paraestatais, não integram a estrutura da Administração Pública, mas cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos em lei, cujo vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão
- Podem qualificar-se como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por lei
- Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", embora não integrem a Administração Pública, colaboram com ela na execução de atividades de relevante significado social, razão pela qual estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988
- O vínculo das entidades de apoio com o Poder Público decorre da assinatura de convênio, que lhe garante a destinação de valores públicos, com dotação orçamentária específica, além da possibilidade de cessão de bens públicos e, até mesmo, a cessão de servidores
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Gabarito
D
Comentário do professor
O vínculo entre entidades do terceiro setor e o Poder Público se concretiza por meio da celebração de convênios, instrumento jurídico que autoriza a colaboração e o repasse de recursos públicos para execução de atividades de interesse coletivo.
Esses convênios permitem a destinação de valores com dotação orçamentária específica, garantindo previsibilidade e controle dos gastos públicos envolvidos.
Além do repasse financeiro, os convênios autorizam a cessão de bens públicos para uso nas atividades conveniadas e, quando previsto, a cessão de servidores para apoio técnico-administrativo, sempre observadas as regras de cada ente e a previsão legal.
Há previsão normativa sobre essas hipóteses na Lei nº 8.958, que disciplina a atuação das fundações de apoio vinculadas a instituições científicas e de ensino, incluindo o uso de bens e serviços mediante ressarcimento previamente definido.
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