Questão FC536172
No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
IBFC · 2020
No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.
- O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, para o exercício de diversas atividades estipuladas em lei
- A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos
- O contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público
- A execução do contrato de gestão celebrado por Organização da Sociedade Civil será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a natureza especial das agências reguladoras: marcada pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante os mandatos.
A ausência de tutela significa que a agência não está sujeita ao comando direto de ministérios, permitindo atuação técnica e imparcial.
A autonomia permite editar normas setoriais, aplicar sanções e gerir recursos e pessoal dentro das regras legais, assegurando governança própria.
A investidura a termo e a estabilidade no mandato evitam exonerações arbitrárias, promovendo continuidade institucional e proteção contra pressões políticas.
Essas características visam garantir regulação técnica, previsível e independente.
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