Questão FC536173
Sobre as normas aplicáveis à Administração Pública e sua organização, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
IBFC · 2019
Sobre as normas aplicáveis à Administração Pública e sua organização, assinale a alternativa correta.
- As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação
- Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor
- Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público
- As pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção da assistência social são passíveis de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque entidades privadas, sem fins lucrativos, que promovem assistência social podem ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), desde que atendam aos requisitos legais.
As OSCIP são reguladas pela Lei 9.790/1999 e destinam-se a atividades de interesse público, com atuação complementar à do Estado. A qualificação exige cumprimento de regras estatutárias, finalidades sociais comprovadas e mecanismos de transparência e prestação de contas.
Ao obter a qualificação, a entidade passa a poder celebrar instrumentos com o Poder Público, como o Termo de Parceria, recebendo incentivos e sujeitando‑se à fiscalização administrativa.
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