A criação de um canal que possibilite o recebimento de denúncias, bem como mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação às pessoas que utilizem este canal, faz

Gabarito

A

Comentário do professor

Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, disciplina o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ela exige a elaboração e divulgação de um Código de Conduta e Integridade para essas entidades.

Concretamente, o art. 9º, §1º, incisos III e IV prevê o canal de denúncias para recebimento de relatos internos e externos e a adoção de mecanismos de proteção que impeçam retaliações às pessoas que utilizem o canal.

O objetivo é assegurar a proteção do denunciante, promover a apuração de irregularidades e fortalecer a integridade e a transparência nas estatais.