Questão FC536175
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados,
Organização Administrativa
IBFC · 2022
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
- O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual
- O estatuto deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção
- A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. A empresa pública poderá ser constituída sobre qualquer modalidade empresarial
- A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque a Lei nº 13.303/2016 exige que a sociedade de economia mista seja constituída obrigatoriamente na forma de sociedade anônima. Conforme o art. 4º da lei, trata‑se de entidade de personalidade jurídica de direito privado cuja criação depende de autorização legal e cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
O trecho que afirma que a sociedade de economia mista pode ser constituída como sociedade limitada contraria essa exigência legal, razão pela qual a alternativa está equivocada. A parte sobre a empresa pública ser constituída em qualquer modalidade empresarial não afasta o erro quanto à sociedade de economia mista.
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