Questão FC536176
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e traz disposições sobre o Comitê de Auditoria Estat
Organização Administrativa
IBFC · 2022
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e traz disposições sobre o Comitê de Auditoria Estatutário. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo anualmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
- F - V - F
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D — sequência V, V, F.
A primeira assertiva é verdadeira porque a Lei nº 13.303/2016 estabelece, no art. 24, caput, que a Comitê de Auditoria Estatutário integra a estrutura societária como órgão auxiliar do Conselho de Administração e lhe se reporta diretamente.
A segunda também é verdadeira em razão do art. 24, §2º, que determina que o Comitê disponha de meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas, no âmbito de seu escopo.
A terceira é classificada como falsa porque o art. 24, §3º exige reuniões, no mínimo, bimestrais, e não apenas anuais, como indicado na assertiva.
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