Questão FC536178
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federa
Organização Administrativa
IBFC · 2022
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com relação ao regime societário das empresas estatais, assinale a alternativa correta.
- Os custos e receitas das obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica e assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado não precisam estar inseridos no plano contábil
- O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção
- As sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários não se sujeitam ao regime informacional estabelecido por essa autarquia, mas devem divulgar as informações previstas nas resoluções pertinentes
- A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao Presidente da República e liderada pelo sócio majoritário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o estatuto dessas entidades deve observar regras de governança corporativa, transparência, práticas de gestão de riscos e de controle interno, a composição da administração e, quando houver acionistas, mecanismos para sua proteção.
Isso significa que a Lei 13.303 exige que o quadro normativo interno adote dispositivos que promovam prestação de contas, divulgação adequada de informações e estruturas formais, como conselhos, comitês e políticas de risco e compliance.
O objetivo é alinhar a administração dessas empresas a padrões que reduzam conflitos, protejam investidores e assegurem eficiência e responsabilidade na gestão de recursos públicos.
Em resumo, o estatuto deve institucionalizar práticas que aumentem a governança, a transparência e a proteção dos interessados.
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