Questão FC536180
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao q
Organização Administrativa
IBFC · 2022
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
Acerca do Comitê de Auditoria Estatutário e das disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa incorreta.
- O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades
- O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação
- A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário, sendo vedado publicar apenas o extrato das atas em qualquer hipótese
- Ao menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva sustenta que é obrigatório divulgar as atas do Comitê de Auditoria Estatutário e que seria vedado publicar apenas o extrato em qualquer hipótese. Essa afirmação está incorreta.
A Lei nº 13.303/2016, art. 24, estabelece que a empresa deve divulgar as atas (§ 4º), mas prevê exceção expressa no § 5º: se o Conselho de Administração entender que a divulgação integral possa pôr em risco interesse legítimo da entidade, pode ser divulgado apenas o extrato da ata.
Portanto, a vedação absoluta é incompatível com a norma: a publicação apenas do extrato é admitida em situações específicas, desde que fundamentada pela decisão do Conselho.
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