Questão FC536182
Conforme Lei nº 13.303/16, “na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário,
Organização Administrativa
IBFC · 2019
Conforme Lei nº 13.303/16, “na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos de negócio do qual são partícipes”. Em relação a fiscalização mencionada no texto da legislação, assinale a alternativa incorreta.
- Relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos do mercado
- Avaliação de inversões financeiras e de processos não relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade
- Informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas
- Avaliação das necessidades de novos aportes na sociedade e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque inverte o sentido do dispositivo legal: a Lei nº 13.303/16 exige atenção a operações com impacto significativo, não a operações sem relevância.
O texto legal prevê a necessidade de avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis, em consonância com o princípio da proporcionalidade à relevância, materialidade e riscos do negócio.
Portanto, a expressão "não relevantes" contraria a norma. A fiscalização deve concentrar-se em atos que possam afetar os interesses da investidora, deixando de lado alienações insignificantes que não envolvam risco material.
Art. 1º, §7º, V da Lei nº 13.303/16
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