Questão FC536183
A respeito dos conceitos de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista estabelecidos pela Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
IBFC · 2019
A respeito dos conceitos de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista estabelecidos pela Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa correta.
- Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
- Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
- Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob qualquer forma societária, cujas ações com direito a voto pertençam pelo menos um terço à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
- Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, cujo capital social seja, pelo menos, um terço pertencente à União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
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Gabarito
B
Comentário do professor
Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado constituída com autorização legal, dotada de patrimônio próprio e criada para prestar atividades ou explorar serviços com finalidade pública.
O que caracteriza a figura é que o capital social é integralmente detido por entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), garantindo o controle patrimonial e a finalidade estatal da entidade.
Importante: a lei admite, em situações específicas, a participação de outras pessoas jurídicas públicas no capital, desde que a maior parte do capital com direito a voto permaneça sob a titularidade dos entes públicos.
Essa configuração está prevista no Art. 3º da Lei 13.303/2016, que regula as entidades estatais sob regime de direito privado conhecidas como empresas públicas.
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