Questão FC536184
A Lei n° 13.303/2016 estabelece requisitos mínimos de transparências que as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão observar. Sobre o assunto, assinale a altern
Organização Administrativa
IBFC · 2019
A Lei n° 13.303/2016 estabelece requisitos mínimos de transparências que as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão observar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
- As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão elaborar e divulgar uma política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas
- As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão divulgar em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional
- As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão elaborar a política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista
- As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão divulgar bimestralmente o relatório integrado ou de sustentabilidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta como resposta por ser incorreta em seu enunciado: afirma que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem divulgar bimestralmente o relatório integrado ou de sustentabilidade.
Na verdade, a Lei nº 13.303/2016 prevê a divulgação anual desse relatório. O dispositivo aplicável é o art. 8º, inciso IX, que exige periodicidade anual para relatórios integrados ou de sustentabilidade.
Essa previsão decorre da natureza do relatório, que consolida informações financeiras e não financeiras relativas ao exercício, alinhando-se às demonstrações contábeis e às práticas de governança corporativa.
Portanto, a exigência bimestral é incompatível com o texto legal e com a lógica de preparação e auditoria desses relatórios.
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