Questão FC536185
No ano de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União
Organização Administrativa
IBFC · 2018
No ano de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
- O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção
- Será dada publicidade, com periodicidade mínima anual, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista
- A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar acionista controlador na indicação desses membros
- A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva afirma que a publicidade das aquisições será com periodicidade mínima anual. Essa informação está equivocada.
A Lei n. 13.303/2016, em seu art. 48, determina que a relação das aquisições de bens pelas empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito com periodicidade mínima semestral.
Além da periodicidade, a norma exige que sejam publicadas informações detalhadas sobre as aquisições, o que atende ao princípio da transparência e facilita o controle social e administrativo.
Portanto, o erro da afirmação consiste em indicar periodicidade anual quando a lei exige periodicidade semestral.
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