Questão FC536189
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do Estado.
Responsabilidade Civil do Estado
IBFC · 2018
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do Estado.
- A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato lícito do agente público
- A responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento tanto um ato lícito quanto ilícito do agente público
- A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito do agente público
- A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito praticado por quem não seja agente público
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilidade patrimonial do Estado pode nascer tanto de um ato lícito quanto de um ato ilícito. Isso decorre da regra da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º da CF): o Estado responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa.
O que determina o dever de indenizar é a existência do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o prejuízo sofrido pela vítima, não apenas a ilicitude da conduta.
Exemplo: uma obra pública regular que cause desabamento e prejuízo a terceiros configura obrigação de reparação. Da mesma forma, ato irregular também gera indenização.
Podem afastar a responsabilidade as excludentes previstas no direito (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima), quando comprovadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em