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Questão FC536190

A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. De fato, quando

Responsabilidade Civil do Estado

IBFC · 2020

A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente.

Assim, sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

  1. O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. O cenário concernente a responsabilidade civil do Estado, compõe-se de três sujeitos: Estado, o lesado e o agente do Estado
  2. O fato gerador da responsabilidade varia de acordo com a natureza da norma jurídica que o contempla. Essa variação é que propicia tipos diversos de responsabilidade
  3. O sujeito só é civilmente responsável se sua conduta, ou outro fato, provocar dano a terceiro. Sem dano, inexiste responsabilidade civil
  4. Se o dano for causado à Administração, o servidor público é, perante ela, indiretamente responsável. Contudo, se causa danos a terceiros, pode o servidor responder diretamente, sendo acionado pelo lesado
  5. A responsabilidade sem culpa incide em decorrência de fatos lícitas ou ilícitas, bastando que o interessado comprove a relação causal entre fato e o dano
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está incorreta porque contraria o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STF. Quando o dano é causado por agente público, a ação de indenização deve ser proposta contra a Pessoa Jurídica (Estado ou entidade prestadora de serviço público), sendo o agente parte ilegítima na demanda do lesado.

O agente público não é acionado diretamente pelo terceiro prejudicado; a Administração que indeniza poderá, depois, exercer direito de regresso contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa. Esse mecanismo protege tanto o lesado quanto o agente, evitando execuções imediatas contra este último.

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