Questão FC536191
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Acerca dessas formas de responsabilização, assin
Responsabilidade Civil do Estado
IBFC · 2019
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Acerca dessas formas de responsabilização, assinale a alternativa incorreta.
- existem, no ilícito penal, os mesmos elementos caracterizadores dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades
- os ilícitos administrativos estão definidos na legislação estatutária e apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil
- a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. Ela consagra a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo
- o ilícito administrativo tem a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. Por isso, a apuração em ambas sempre terá a mesma precisão
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Gabarito
D
Comentário do professor
Errado. A afirmativa confunde conceitos. A tipicidade penal é mais rígida e formalizada: o crime só existe se a lei definir conduta, resultado e culpabilidade de forma precisa.
Já a apuração administrativa tem finalidade disciplinar interna, com regras e sanções próprias (advertência, suspensão, demissão) e tipicidades mais abertas, permitindo gradação e avaliação pela autoridade.
Além disso, o padrão de prova e as garantias processuais no processo penal são mais protetivos (presunção de inocência, ônus da prova definido), em comparação ao rito administrativo, que não exige a mesma precisão probatória nem resulta em penas criminais como prisão.
Portanto, não é correto afirmar que ambos têm a mesma tipicidade e precisão de apuração.
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