Questão FC536192
Com relação ao Direito Administrativo, especificamente sobre a responsabilidade dos agentes públicos em praticar um ato, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
IBFC · 2018
Com relação ao Direito Administrativo, especificamente sobre a responsabilidade dos agentes públicos em praticar um ato, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Responsabilidade civil é de ordem patrimonial e impõe a aquele que causa dano a outrem a obrigação de repará-lo. Para se configurar exige-se ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano verificado e a ocorrência de um dano material ou moral.
II. Responsabilidade administrativa é a que o servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária.
III. Responsabilidade penal é a que o servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção que tem como requisitos: a ação ou omissão antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade; dano ou perigo de dano; nem sempre é necessário que o dano se concretize.
- Somente a afirmação I está correta
- Somente a afirmação II está correta
- Somente a afirmação III está correta
- Todas as afirmações estão corretas
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D. Todas as afirmações estão corretas.
Responsabilidade civil: é de ordem patrimonial; exige ação ou omissão antijurídica, dolo ou culpa, nexo causal e ocorrência de dano. Há, contudo, previsão legal de hipóteses de responsabilidade objetiva, em que a comprovação de culpa não é necessária.
Responsabilidade administrativa: o servidor responde perante a administração pelos ilícitos previstos no regime estatutário, caracterizados por ação ou omissão contrária ao dever funcional e, em geral, pelos mesmos elementos básicos do ilícito civil.
Responsabilidade penal: exige conduta típica (encaixe no tipo penal), dolo ou culpa (sem responsabilidade objetiva), nexo causal e dano ou perigo de dano; nem sempre é preciso que o dano se concretize (por exemplo, tentativa ou crimes de perigo).
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