Questão FC536194
Sabe-se que vigora no âmbito da Administração Pública – em algumas situações – a aplicação da Responsabilidade Objetiva do Estado. Nesse caso é correto afirmar que:
Responsabilidade Civil do Estado
IBFC · 2019
Sabe-se que vigora no âmbito da Administração Pública – em algumas situações – a aplicação da Responsabilidade Objetiva do Estado. Nesse caso é correto afirmar que:
- O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal
- Em regra, os atos de multidão não ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, vez que trata-se de situação de descontrole social o que inviabiliza a atuação do Estado
- Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização
- O Estado não responderá objetivamente pelo prejuízo causado à empresa concessionária de serviço público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o Judiciário reconhece a responsabilidade objetiva integral (ou objetiva pura), fixa-se a aplicação plena da teoria do risco integral.
Nesse regime, o Estado atua como um segurador universal: responde pelo dano independentemente de culpa do agente, e não pode invocar as chamadas excludentes (como caso fortuito, força maior, culpa de terceiro ou comportamento da vítima) para afastar o dever de indenização.
Trata‑se de solução excepcional, aplicada a situações de risco extremo ou de atividades perigosas, em que o prejuízo é integralmente imputado ao ente público, por decisão judicial que assim determina.
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