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Questão FC536195

Com relação à concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente respons

Serviços Públicos

IBFC · 2022

Com relação à concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

 

I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

 

II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

 

III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. II e III apenas
  4. I apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque as três assertivas refletem a disciplina legal das delegações de serviços públicos.

Fiscalização: As concessões e permissões ficam sujeitas à fiscalização do poder concedente, com a cooperação dos usuários, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.987/95. Isso assegura controle sobre a qualidade e cumprimento das obrigações contratadas.

Concessão de serviço público: É delegação feita pelo poder concedente mediante licitação, nas modalidades de concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio, com capacidade técnica, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II, Lei 8.987/95).

Permissão de serviço público: É delegação a título precário, também mediante licitação, feita a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade, por sua conta e risco (art. 2º, IV, Lei 8.987/95).

Portanto, as três assertivas estão corretas.

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