Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 175 da CF, o serviço público é incumbência do Estado, que pode prestá-lo direta ou indiretamente. Quanto às concessões, assinale a al

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Licitação é o procedimento exigido para que o Estado delegue a terceiros a prestação de serviços públicos por meio de concessão. A exigência decorre do comando constitucional contido no art. 175 da CF, que condiciona a prestação, direta ou sob regime de concessão, à forma prevista em lei e sempre mediante processo competitivo.

Essa regra busca garantir os princípios da isonomia, da publicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público. A licitação assegura transparência, competição e controle estatal sobre a delegação.

No plano infraconstitucional, o detalhamento procede pela legislação específica, como a Lei nº 8.987/1995 e normas correlatas, que regulam modalidades e critérios para a escolha do concessionário.