Questão FC536200
No que se refere aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.
Serviços Públicos
IBFC · 2022
No que se refere aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.
- Os serviços próprios são aqueles prestados pelo Estado, incluindo os serviços públicos exclusivos do Estado, que não admitem delegação a terceiros, exercendo o Estado a titularidade do serviço e da prestação; os serviços privativos do Estado, nos quais o Estado mantém a titularidade do serviço, mas permite a execução indireta, ou seja, terceiros detém a titularidade da prestação; e, os serviços prestados pelo Estado, em decorrência de seu dever constitucional, que admitem a prestação por terceiros independente de concessão ou permissão, ou seja, mediante autorização, como exemplo citamos a educação, a saúde, a previdência social e a assistência social
- Os serviços públicos “uti singuli” são aqueles que a Administração presta para atender a coletividade no seu todo, são serviços indivisíveis e imensuráveis na sua utilização, colocados à disposição do usuário são custeados por taxas, sejam ou não utilizados, são serviços de fruição obrigatória, podemos citar como exemplo o serviço de polícia, a iluminação pública, o saneamento básico
- Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser classificados em: serviços administrativos, serviços comerciais ou industriais e serviços sociais, sendo que os “serviços administrativos” não são usufruíveis diretamente pela sociedade, correspondem aos serviços que a Administração executa para atender suas necessidades internas e os “serviços comerciais ou industriais” são aqueles que a Administração executa direta ou indiretamente, atendendo a necessidades coletivas de ordem econômica e respeitando as diretrizes constitucionais
- Quanto à forma de execução dos serviços públicos, podemos classificá-los em serviços de execução direta, quando o Estado possui titularidade do serviço e da prestação ou serviços de execução indireta, onde o Estado continua sendo o titular do serviço, mas a prestação é executada por terceiros, mediante concessão ou permissão
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está errada porque confunde conceitos fundamentais sobre a natureza dos serviços públicos. Uti singuli são serviços individuais ou divisíveis: têm usuários determinados e a utilização é mensurável.
Esses serviços permitem a cobrança proporcional ao uso, por meio de taxa (quando vinculada à prestação) ou tarifa, e incluem exemplos como fornecimento domiciliar de água, energia elétrica, telefone e coleta domiciliar de lixo.
Por outro lado, serviços prestados à coletividade em geral, indivisíveis e não mensuráveis, são os uti universi e costumam ser mantidos por impostos, como é o caso da polícia e da iluminação pública.
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