Questão FC536202
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta o conceito co
Serviços Públicos
IBFC · 2022
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de serviço público adequado.
- É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
- É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e igualdade das tarifas
- É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, identidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
- É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, especialidade, cortesia na sua prestação e alterabilidade das tarifas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o conceito legal de serviço público adequado previsto na Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §1º: é aquele que atende plenamente os usuários.
Isso implica várias exigências concomitantes: regularidade (prestação sem interrupções indevidas), continuidade (manutenção do serviço ao longo do tempo), eficiência (uso racional dos recursos para melhores resultados), segurança (proteção física e jurídica dos usuários).
Atualidade refere-se à modernização técnica e operacional; generalidade significa cobertura ampla e acesso universal; cortesia diz respeito ao trato respeitoso ao usuário; modicidade das tarifas exige que os preços sejam compatíveis com a capacidade de pagamento.
Somente a conjugação desses requisitos qualifica a prestação como adequada, servindo de parâmetro para concessões e permissões.
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