Questão FC536203
No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.
Serviços Públicos
IBFC · 2022
No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.
- No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica
- Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público
- O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública
- Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o princípio da continuidade dos serviços públicos não se limita à forma jurídica da prestação, mas visa garantir a prestação regular e ininterrupta em benefício dos usuários.
Esse princípio obriga tanto a Administração quanto os particulares encarregados por meio de contratos administrativos ou por regime de delegação a manterem o serviço em funcionamento, com qualidade e regularidade.
No plano do exercício da função pública também há limites: direitos dos agentes podem sofrer restrições razoáveis quando necessárias para preservar a continuidade do serviço público.
Interrupções só são admitidas em situações excepcionais previstas em lei ou por motivo de força maior, não sendo a regra permitir paralisação por mera conveniência administrativa.
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