Determinado cidadão, insatisfeito com a qualidade do serviço público prestado por dada concessionária de serviço público, procura uma advogada especialista na matéria e faz a ela a

Determinado cidadão, insatisfeito com a qualidade do serviço público prestado por dada concessionária de serviço público, procura uma advogada especialista na matéria e faz a ela alguns questionamentos. Analise os questionamentos do cidadão e as respostas fornecidas pela advogada abaixo.

I. Quanto à fiscalização dos serviços, a advogada explicou que as concessões se sujeitam à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com participação dos usuários a título de cooperação, em que pese possuam os usuários direito de levar ao conhecimento do poder público as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

II. Quanto ao valor das tarifas, a advogada explicou que a concessionária deve divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

III. Quanto aos prejuízos causados aos usuários, explicou a advogada que incumbe à concessionária responder por danos em razão dos serviços, sendo que a submissão à fiscalização exercida por órgão competente implica em atenuação de tal responsabilidade.

Estão corretas as afirmativas: