Questão FC536206
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.
Serviços Públicos
IBFC · 2022
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.
- As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários
- A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação
- Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro
- A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva sustenta que as tarifas devem ser isonômicas, ou seja, sem diferenciação em razão de características técnicas ou custos específicos. Essa afirmação é incorreta.
Ocorre que a Lei nº 8.987/1995, em especial o Art. 13, autoriza expressamente a diferenciação tarifária segundo as características técnicas e os custos específicos do atendimento a distintos segmentos de usuários. Assim, é possível estabelecer tarifas distintas para perfis variados de consumo, para usuários residenciais e comerciais, ou para áreas com custos de operação diferentes.
Essa flexibilização visa adequar o preço ao custo real de prestação do serviço, assegurar a viabilidade econômico‑financeira dos operadores e promover equidade e eficiência na prestação dos serviços públicos. Portanto, a assertiva é equivocada.
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