Questão FC536207
A Lei n° 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre as disposições da supracitada lei analise as afirmativas abaixo e dê val
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
IBFC · 2021
A Lei n° 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre as disposições da supracitada lei analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria.
( ) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
( ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V, V, V
- V, F, F
- F, V, V
- F, V, F
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é F, V, V. Acompanhe a justificativa das três assertivas que compõem essa resposta.
A primeira é Falsa porque a concessão de serviço público é formalizada por contrato, conforme dispõe o art. 4º da Lei 8.987/95, e não por termo de parceria.
A segunda é Verdadeira: o poder concedente deve publicar, previamente ao edital de licitação, ato que justifique a conveniência da outorga e que caracterize o objeto, a área e o prazo, nos termos do art. 5º da mesma lei.
A terceira é igualmente Verdadeira, pois as concessões e permissões sujeitam‑se à fiscalização pelo poder concedente responsável, com a cooperação dos usuários, conforme o art. 3º da Lei 8.987/95.
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