FC ConcursosFC Concursos

Questão FC536208

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I. A concessão de serviços público é a delegação de s

Serviços Públicos

IBFC · 2022

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. A concessão de serviços público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

 

II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

 

III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Estão corretas as afirmativas: 

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. II e III apenas
  4. I e III apenas
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: letra A.

I. A concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço pelo poder concedente, realizada mediante licitação (modalidades concorrência ou diálogo competitivo), atribuída a pessoa jurídica ou consórcio que comprove capacidade técnica, operando por sua conta e risco e por prazo determinado.
(base legal: art. 2º, II da Lei nº 8.987/95, com redação atualizada)

II. As concessões e permissões ficam sujeitas à fiscalização do poder concedente responsável, contando com a cooperação dos usuários, medida essencial para garantir o cumprimento das obrigações contratuais.
(art. 3º)

III. A concessão, quer precedida quer não de obra pública, deve ser formalizada mediante contrato que observe esta Lei, as normas aplicáveis e o edital da licitação, fixando direitos e deveres das partes.
(art. 4º)

Assim, todos os itens I, II e III estão corretos, confirmando a alternativa indicada.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo