Questão FC536209
A Lei nº 8.987 / 95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta so
Serviços Públicos
IBFC · 2022
A Lei nº 8.987 / 95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado, conforme a mencionada lei é o que satisfaz apenas as condições de atualidade, regularidade e continuidade
- A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
- Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, mesmo motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações
- Se constatada a inadimplência do usuário do serviço público, a concessionária ou permissionária pode interromper a prestação do serviço em qualquer dia da semana, mesmo que seja sábado, domingo ou feriado
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Gabarito
B
Comentário do professor
Atualidade, no contexto da Lei nº 8.987/95, refere‑se à exigência de que o serviço público acompanhe evolução técnica e operacional para manter a qualidade do atendimento.
Em termos práticos isso envolve a modernização das técnicas, a atualização do equipamento e das instalações, a sua conservação sistemática, além da busca contínua pela melhoria e expansão do serviço, de modo a atender ao aumento da demanda e às novas necessidades dos usuários.
O dispositivo legal que consagra esse conceito está no art. 6º, §2º da Lei de Concessões e Permissões, cuja finalidade é garantir que a prestação permaneça adequada, eficiente e segura ao longo do tempo.
Assim, a atualidade não é apenas tecnologia nova, mas também manutenção, aperfeiçoamento e ampliação permanentes do serviço público concedido ou permitido.
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