Questão FC536210
Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995 sobre extinção da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
IBFC · 2022
Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995 sobre extinção da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.
- Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pela concessionária, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários
- A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa
- Não é possível a extinção da concessão pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual
- Extinta a concessão, retornam à concessionária todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos pelo contrato
- A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pela concessionária, de todos os bens reversíveis
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.987/1995 exige que a declaração de caducidade seja precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo, com observância do direito ao ampla defesa (art. 38, §2º).
Isso significa que não pode haver declaração imediata ou sumária; é preciso instaurar procedimento formal para apurar os fatos, notificar o concessionário, possibilitar a apresentação de defesa e a produção de provas, e proferir decisão motivada.
O objetivo é assegurar princípios constitucionais como o da legalidade e do devido processo administrativo, evitando medidas punitivas sem contraditório e garantindo segurança jurídica no relacionamento entre poder concedente e concessionário.
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