“O Contrato de Concessão se extingue automaticamente com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes”. Em relação a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão advento do termo contratual significa que o contrato de concessão se extingue automaticamente ao atingir o prazo pactuado, sem necessidade de declaração ou ato adicional da Administração.

Essa extinção ocorre de pleno direito e permite à Administração reassumir as instalações e os serviços objeto da concessão, retomando os bens reversíveis relacionados ao contrato.

Os efeitos da extinção são ex nunc, isto é, não retroagem; atos praticados pelo concessionário enquanto o contrato vigorava continuam a produzir efeitos e responsabilidades.

Além disso, para preservar o equilíbrio e incentivar investimentos, a Administração deve indenizar o concessionário pelos investimentos em bens ainda não amortizados ou depreciados ao término do contrato, observando o que estiver previsto no instrumento contratual.