Questão FC536212
Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobre convênios, assinale a opção incorreta.
Serviços Públicos
IBFC · 2024
Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobre convênios, assinale a opção incorreta.
- Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração
- Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais ou a cargo de entidade da administração pública federal integrante do Orçamento de Investimento da União
- É vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos de serviços sociais autônomos
- Na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis
- O convênio ou o contrato de repasse poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos de serviços sociais autônomos. Essa afirmação está incorreta.
O Decreto nº 11.531/2023 prevê, em seu caput do art. 3º, a possibilidade de celebrar convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos para execução de programas e projetos de interesse recíproco.
Além disso, o art. 5º traz a regra de vedação geral, mas expressamente estabelece exceções, incluindo os serviços sociais autônomos, ou seja, essas entidades estão autorizadas a celebrar convênios e contratos de repasse, não proibidas.
Portanto, a frase da alternativa é falsa porque contraria a exceção prevista no próprio decreto.
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