Questão FC536214
Considere: “ __________ é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulare
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
IBFC · 2019
Considere: “ __________ é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- Contrato Administrativo
- Licitação
- Convênio
- Tratado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Convênio é instrumento formal que disciplina a transferência de recursos da União para entes federados ou entidades privadas sem fins lucrativos, destinado à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.
Envolve, tipicamente, órgão ou entidade da administração pública federal de um lado e estados, municípios, o Distrito Federal ou entidades privadas sem fins lucrativos do outro. Exige formalização por escrito, definição clara de responsabilidades, metas e cronograma, bem como previsão de prestação de contas.
O convênio busca articular esforços, evitar sobreposição de ações e promover eficiência na execução do objeto pactuado, com acompanhamento técnico e financeiro para garantir a correta aplicação dos recursos.
Essa definição está consolidada no Decreto nº 11.531/2023.
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