Questão FC536219
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), as diretrizes estabelecidas para a contratação e execução dessas parcerias visam garantir
Serviços Públicos
IBFC · 2024
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), as diretrizes estabelecidas para a contratação e execução dessas parcerias visam garantir a eficiência e o equilíbrio na relação entre o poder público e o setor privado. Assinale a alternativa correta a respeito dessas diretrizes, conforme dispõe a Lei.
- A repartição dos riscos de forma proporcional entre o parceiro público e privado, visando garantir maior segurança ao poder público
- A necessidade de garantia integral do parceiro privado em relação a todos os investimentos, com isenção de riscos para o poder público
- Na contratação de parceria público-privada será observada a repartição objetiva de riscos entre as partes dentre outros diretrizes previstas em lei
- A limitação de contratos a no máximo 15 anos, com a possibilidade de renovação automática ao fim do prazo contratual
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 prevê, entre suas diretrizes, a repartição objetiva de riscos na contratação de Parcerias Público-Privadas, como dispositivo essencial para o equilíbrio contratual.
Essa expressão significa alocar cada risco à parte que melhor pode preveni‑lo ou gerir suas consequências, reduzindo custos e incertezas do projeto. A lei exige cláusulas contratuais que tratem explicitamente desses riscos, incluindo eventos como caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (conforme previsão legal correlata).
Ao exigir essa repartição objetiva, a norma busca garantir eficiência, sustentabilidade financeira e equilíbrio entre poder público e parceiro privado, com transparência e segurança jurídica na execução do contrato.
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