Questão FC536220
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, assinale a alte
Serviços Públicos
IBFC · 2024
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, assinale a alternativa que corresponde a uma das características de uma parceria público-privada.
- O contrato de parceria público-privada não pode prever remuneração do parceiro privado com base no desempenho do serviço prestado
- O prazo do contrato de parceria público-privada deve ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 35 anos
- As parcerias público-privadas são obrigatoriamente limitadas a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões
- O parceiro privado assume apenas a execução da obra, enquanto o setor público é o único responsável pela operação do serviço
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 estabelece que o prazo de vigência do contrato de parceria público-privada deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não sendo inferior a 5 (cinco) anos nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação (art. 5º, I).
Essa fixação atende ao objetivo de assegurar a viabilidade financeira dos projetos, permitindo retorno dos aportes privados e equilíbrio econômico‑financeiro. O limite superior evita compromissos excessivamente longos, enquanto o mínimo garante horizonte temporal suficiente para amortização e prestação adequada dos serviços.
O prazo concreto é definido no contrato conforme as características do projeto, sempre respeitando os limites legais mencionados.
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