Questão FC536221
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com a mencionada lei, assinale a
Serviços Públicos
IBFC · 2022
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.
- Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar, organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceria
- A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da diretoria colegiada da instituição
- Tendo em vista que há interesse público primário, a sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta
- É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada
- A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada apenas poderá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários
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Gabarito
D
Comentário do professor
É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público‑privada, conforme previsto no Art. 7º, §1º da Lei nº 11.079/2004.
Por parcela fruível entende‑se a porção do serviço que já foi concluída e está efetivamente disponível para uso ou fruição pelo poder público ou usuários. Nesses casos a Administração pode remunerar apenas essa parte já aproveitada.
Trata‑se de faculdade contratual: o pagamento depende de previsão no contrato e de critérios claros de medição, comprovação da fruição e condições de recebimento. A previsão visa permitir remuneração proporcional à execução e promover equilíbrio econômico‑financeiro do contrato.
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