Questão FC536222
No que se refere ao tema das parcerias públicas e privadas, assinale a alternativa incorreta.
Serviços Públicos
IBFC · 2022
No que se refere ao tema das parcerias públicas e privadas, assinale a alternativa incorreta.
- A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais
- Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa
- O Poder Concedente deve disciplinar sobre o prazo da administração temporária
- O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) possui natureza pública e se destina a garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde a finalidade do Fundo com sua natureza jurídica. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas presta garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos, mas não é de natureza pública.
Segundo a Lei 11.079/2004, art. 16, §1º, o FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado dos cotistas, sujeitando‑se a direitos e obrigações próprios.
Essa configuração permite participação de entes públicos como cotistas, sem dissolver a personalidade privada do fundo.
Portanto, afirmar que o FGP possui natureza pública é equivocada; sua finalidade é pública, mas sua forma jurídica é privada, conforme o dispositivo legal citado.
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