Questão FC536223
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. No que diz respeito ao regime jurídi
Serviços Públicos
IBFC · 2025
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. No que diz respeito ao regime jurídico de seus bens e dos bens por ele administrados, analise as afirmativas abaixo.
I. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da federação constituir para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja transferência total ou parcial de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
II. O consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
III. Os bens destinados pelo consorciado que se retira do consórcio público somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
- I apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens I e III porque ambos refletem regras expressas na Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos.
Quanto ao item I, a lei exige que, nas hipóteses de gestão associada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou bens necessários à continuidade dos serviços, as obrigações entre o ente e o consórcio sejam formalizadas por contrato de programa como condição de validade (art. 13).
Quanto ao item III, a norma prevê que os bens destinados ao consórcio pelo consorciado que se retira só serão revertidos ou retrocedidos se houver previsão expressa no contrato de consórcio ou no instrumento de transferência ou alienação (art. 11, §1º).
Portanto, I e III estão corretos à luz desses dispositivos legais.
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