Questão FC536224
A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses
Serviços Públicos
IBFC · 2024
A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses consórcios. Assinale a alternativa que está de acordo com o estabelecido na referida lei.
- A constituição de um consórcio público exige a formação de pessoa jurídica de direito privado, que terá natureza jurídica de empresa pública
- O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados
- O consórcio público pode ser constituído com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o acordo entre os entes consorciados
- Não é permitido consórcio público na área de saúde
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.107/2005 autoriza que o consórcio público adquira personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme o acordo entre os entes consorciados.
Quando constituído como associação pública, o consórcio passa a integrar a administração indireta dos entes que o formam, submetendo-se ao regime jurídico público.
Se optar por pessoa jurídica de direito privado, deve atender aos requisitos da legislação civil aplicável.
Essa possibilidade confere flexibilidade para a realização de objetivos de interesse comum, permitindo escolher a forma que melhor atenda às finalidades e ao regime de responsabilidade e governança pretendidos pelos entes.
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